EDUCAÇÃO INFANTIL É PRIORIDADE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

A Constituição Federal trouxe o direito aos filhos dos trabalhadores terem acesso à creche gratuita. Uma garantia que vem tornando realidade ao longo destas quase três décadas desde promulgação do texto constitucional. Em 2014, o Plano Nacional de Educação - PNE trouxe metas para que municípios passassem a atender 50% da demanda de 0-3 anos até 2024.

Embora o município de Lajeado tenha previsão na Lei Orgânica Municipal de aplicar 30% do orçamento próprio em educação, desde 1990 repassava por força desta 1% do valor atribuído a área ao ensino superior.

A partir do novo contexto das responsabilidades no âmbito da educação, o Governo Municipal, impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado requerendo a desobrigação do envio de recursos à educação superior em prol da manutenção da educação básica, com atenção especial para educação infantil.

No entendimento do TJRS, a obrigação prevista é inconstitucional devido a sua imposição ter surgido pelo Poder Legislativo, ferindo a Constituição Federal que reserva ao Chefe do Executivo a prerrogativa de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Em suas considerações, o desembargador relator referiu que a norma atacada feria dispositivo constitucional que dispõe que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” (CF, art, 211, §2º).

Para compreendermos a importância desta medida no financiamento da educação infantil, basta observarmos o crescimento no número de crianças atendidas nas escolas municipais que desde 2013 ultrapassou 400 novas vagas, assim como o atendimento de crianças em tempo integral (superior a 6 horas diárias de atendimento), que cresceu de 3 para 11 escolas (com atendimento prioritário na pré-escola e anos iniciais). Somente em 2016, serão 13 novas turmas de educação infantil criadas na rede municipal, que receberão mais de 200 novas matrículas. Desse modo a cidade alcança neste momento parte das metas previstas no PNE a serem cumpridas nos próximos 9 anos.

Com a decisão, o colegiado de desembargadores determinou a retirada desse artigo do ordenamento jurídico pátrio, referendando a postura do Executivo Municipal que desde 2014 não efetuava os repasses ao ensino superior, utilizando os recursos especialmente no pagamento de professores e funcionários da educação infantil. Tal medida não impede que no futuro, em uma conjuntura econômica favorável, a Administração Municipal retorne a repassar recursos ao ensino superior, e então, através de política pública que consiga absorver a real demanda que dificulta o acesso dos jovens ao ensino particular.

Plebiscito da Constituinte Exclusiva da Reforma Política

No ano de 2013, parcela significativa da sociedade do Brasil foi para as ruas e deu o recado: “o Sistema Político atual não serve mais, e consequentemente, o Congresso Nacional não nos representa”.

Com esse espírito, inúmeras entidades nacionais, estão promovendo entre os dia 1º e 7 de setembro um Plebiscito Popular com a seguinte pergunta: “Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político?”

O atual sistema, instituído pela Constituição Federal de 1988 foi importante no decorrer desses quase 30 anos. Porém, é notório que a atual forma dos processos eleitorais, além de ultrapassada e inibitória de renovação dos representantes, tem levado a dependência econômica dos políticos às grandes empresas. Logo, o compromisso que deveria ser com a população que elegeu os representantes, é partilhada, quando não de maneira exclusiva, com os financiadores das campanhas.

Nesse sentido, o espírito democrático republicano é enfraquecido, e a representação da sociedade fica cada vez menor.

Sobre representação, é oportuno frisar que atualmente o Congresso Nacional é composto de 70% de fazendeiros e empresários; 9% de mulheres; 8,5% de negros; menos de 3% de jovens. Claramente percebe-se que a diversidade que compõe a sociedade brasileira está longe de ser retratada pelo espaço mais importante de uma democracia, e que é o momento de mudarmos o sistema.

A proposta de uma Constituinte Soberana significa que os representantes escolhidos para a elaboração da nova redação constitucional não sejam os que ocupam ou venham a ocupar os cargos eletivos. Até mesmo porque não é desejo da maioria destes que haja mudanças, pois já teriam apreciado a proposta encaminhada pela presidente Dilma em agosto de 2013 ao Congresso, a qual permanece engavetada. Há entendimentos que vão além, como a proibição dos representantes constituintes poderem candidatar-se no pleito eleitoral seguinte.

Outra questão que vem ganhando força está relacionada às eleições passarem a ser gerais, e não mais a cada 2 anos como ocorre atualmente. Também a mudança do tempo de mandato, e a vedação da reeleição para os cargos de executivo.

Assim, a sociedade é convidada a refletir sobre o assunto e a participar do plebiscito, manifestando seu posicionamento através do voto.

Os “bolsas” e a inclusão social

Historicamente o Brasil se constituiu como nação pautada e que legitimou princípios excludentes. O ensino superior para as famílias com poder aquisitivo, o acesso médico mediante o pagamento das consultas, o crediário mediante fiador, ou ainda as relações de compra e venda baseada no pagamento à vista são fatos reais da exclusão.

Quando nos referimos ao termo “bolsas”, devemos ter o discernimento de incluir a maior parte, se não todos, programas sociais que o Governo Federal tem no seu programa governamental. Todas políticas consideradas como medidas de assistencialismo são programas entendidos como a prática política defensora da assistência aos mais carenciados da sociedade

É indiscutível o compromisso que os governos petistas, ou outros partidos de base populares, tenham com a população mais pobre, afinal, sua razão de existir pauta-se justamente na defesa dos seus interesses e na sua promoção social.

No caso brasileiro, alguns programas tem o caráter principal de promoção econômica imediata, como é o caso do Bolsa Família, do Minha Casa Minha Vida, e de medidas como a diminuição da taxa de juro bancária, permitindo que a inclusão social ocorra a partir do consumo, permitindo que o acesso a bens e serviços, que outra feita seria impossível, torne-se possível.

Outros “bolsas” ou programas sociais denotam-se pela inclusão através da promoção pelo trabalho produzido pelo sujeito, como é o caso do PRONATEC, PROUNI e FIES que propiciam o alcance ao ensino superior e qualificação profissional e consequentemente permita alcançar patamares salariais superiores ao que até então eram conquistados pelas condições e oportunidades que os cidadãos teriam na lógica do mercado.

Sem citar os “bolsas” da agricultura familiar que priorizam a aquisição de alimentos produzidos por pequenos agricultores na alimentação escolar e com crédito subsidiado pelo PRONAF, ou do acesso à saúde com o Mais Médicos.

Especialmente, o Bolsa Família foi um dos principais fatores que na última década permitiram aos brasileiros vivenciarem um crescimento de 106% no poder aquisitivo dos 10% mais pobres. Realidade essa que passa distante da vivida no início da década passada, quando os miseráveis eram mostrados e seduzidos por uma situação melhor que só existia em um arco íris. Quem não se lembra da mãe catadora fazendo sopa de papelão no lixão para alimentar seus filhos?

O certo é que a popularização dos “bolsas” tem servindo como instrumental para que o Brasil superasse as metas de desenvolvimento do milênio estipuladas  pela comunidade global na ONU e promovesse a maior inclusão social que este país já viu. Em outras palavras, a vara de pesca, ou no ditado cotidiano de nossos colonizadores: a enxada para fazer a lavoura.

Educar é uma luz em nossas mentes

            O título do texto é uma das mensagens apresentadas pelo escritor, teólogo e professor Leonardo Boff, no dia 13 de maio, na palestra Educação e Comunidade de Vida, promovida pela Secretaria da Educação de Lajeado aos educadores da rede municipal.

Essa mensagem nos chama a refletir sobre qual luz que estamos levando para a mente de nossas crianças, e como consequência qual o futuro que estamos projetando para as próximas gerações. Trazendo para o viés da vida no planeta, podemos nos indagar sobre os valores do cuidado e da proteção que demostramos através de nossos comportamentos com a natureza.

Os povos andinos, desde os primórdios chamavam o planeta de Pachamama que, em nossa língua poderia ser traduzido como “mãe terra”. Uma expressão que traz muito bem o significado de geradora e protetora da vida, permitindo a criação de uma relação maternal.

Porém, na maior parte da sociedade mundial, compreendemos o planeta como um gigante depósito de matéria prima, na qual podemos utilizar infinitamente seus recursos para a produção e manutenção de nosso supérfluo bem estar. Adquirimos e consumimos demasiadamente produtos para sentirmo-nos integrados numa sociedade ideal construída na máxima de quem tem está bem, sem levar em conta as nossas verdadeiras necessidades.

Conforme Leonardo abordou, se hoje fôssemos socializar o padrão de consumo propiciado às faixas econômicas mais favorecidas, seriam necessárias três terras para produzir os bens consumidos. Essa afirmação demonstra que já passamos do limite possível da extração de matéria prima – bens da natureza, do planeta.

Embora o planeta seja um superorganismo vivo, que se autorregula, regenerando-se, a velocidade com que nossa civilização moderna avançou sobre os bens naturais disponíveis tem levado a Pachamama a se adaptar com maior intensidade. E esta adaptação se expressa através da elevação das temperaturas, o desaparecimento de milhares de organismos vivos, a escassez de água e tantos outros fenômenos que ocorrem simultaneamente no mundo. Apesar das transformações serem inevitáveis ainda resta esperança de que possamos também adaptar nossa forma de vida no planeta. É necessário vivermos integrados na natureza, onde o ser humano não sugue e devaste a terra, mas sim, conviva em harmonia e dentro das disponibilidades que o planeta nos oferece.

Nesta perspectiva, é fundamental que nossa geração mude seus conceitos quanto ao consumo e aprenda a transmitir os valores do cuidado e da proteção às crianças e gerações futuras, pois é através do educar que levamos luz às nossas mentes.

Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social

A primeira década do século XXI pode ser considerada como o período em que a transparência na administração pública brasileira mais evoluiu. Durante toda nossa história, as informações sobre o erário público sempre foram uma questão restrita a pequenos segmentos ligados a própria estrutura do estado.
Com a criação da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores públicos, nos três níveis de governo, passaram a ter a obrigatoriedade de tornar “transparente” estas informações através de audiências públicas e publicação de balanços periódicos. Informações que ainda continuariam a ficar restritas, em vistas da lógica das audiências serem realizadas em horários comerciais e as publicações não permitirem a compreensão diante da falta de informações subsidiárias que elucidassem os dados.
Foi a partir da publicação da Lei 131/09., que dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federados publicarem as informações relativas a arrecadação e despesas em páginas da internet que efetivou-se uma maior forma de transparência, especialmente quanto aos gastos. Através destes, os cidadãos passaram a ter a oportunidade de realizar um acompanhamento mais detalhado e de forma próxima.
Embora estas ferramentas tenham sido um avanço significativo na questão do tornar público, não são capazes de elucidarem a execução do orçamento. É necessário avançarmos para uma verdadeira democratização da transparência. A simples publicação de números relativos a uma determinada despesa, não a torna transparente a medida que não permite um real acompanhamento por falta de informações que permitam interpretar estes valores.
Cito como um exemplo da democratização da transparência, o projeto implantado no município de Criciúma/SC que nasceu de um projeto de iniciativa popular e disciplinou entre as questões a publicação do teor dos convênios e atas de audiências públicas dos processos licitatórios efetuados pelo município. Inclusive a mesma matéria tramitou na Câmara Municipal de Lajeado por proposição da vereadora Eloede Conzatti, que após aprovado tornou-se a Lei Municipal 8.304, sendo posteriormente discutida no egrégio Tribunal de Justiça sua constitucionalidade a pedido da Administração Municipal lajeadense, e que acabou sendo considerada mais uma norma jurídica esquecida.
Agora, em 2012 teremos a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, na qual a sociedade e governos são chamados a discutir este tema. Um processo convocado pela presidente da república no mês de julho de 2011. Por se tratar da 1ª conferência sobre o tema, realizada em três níveis (local, estadual e nacional) é plausível considerarmos como um marco em nossa história republicana. Neste sentido devemos dar nossa contribuição para que nossa nação, estado e município sejam exemplos de estruturas estatais nas quais os cidadãos exerçam a fiscalização sobre as receitas e os gastos, bem como tenham o poder de avaliar os trabalhos dos gestores públicos de forma permanente.
Em Lajeado, a etapa municipal ocorre no próximo dia 26/01, no auditório da Prefeitura Municipal, no período da tarde.
Uma boa discussão e participação a todos nós.

Para onde queremos ir?

Quem nesta virada de ano não refletiu e mentalizou metas para alcançar durante o ano? Quantas vezes fizemos planejamento de nossas vidas para um determinado período, almejando conquistas ou chegar a algo que queremos? Que desejamos?

O planejamento e as metas são uma constante em nossas vidas. Sempre estiveram e estão presentes. Só alcançamos o nosso desejo se batalharmos, muitas vezes persistentemente.

Fico me perguntando enquanto comunidade, sociedade, cidadãos lajeadenses: O que queremos de nosso município? Como queremos estar vivendo daqui a 50 anos?

São questões que refletimos, que sonhamos. Uma utopia coletiva talvez.

Mas toda utopia sonhada coletivamente pode ser realizada!!!