A primeira década do século XXI pode ser considerada como o período em que a transparência na administração pública brasileira mais evoluiu. Durante toda nossa história, as informações sobre o erário público sempre foram uma questão restrita a pequenos segmentos ligados a própria estrutura do estado.
Com a criação da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores públicos, nos três níveis de governo, passaram a ter a obrigatoriedade de tornar “transparente” estas informações através de audiências públicas e publicação de balanços periódicos. Informações que ainda continuariam a ficar restritas, em vistas da lógica das audiências serem realizadas em horários comerciais e as publicações não permitirem a compreensão diante da falta de informações subsidiárias que elucidassem os dados.
Foi a partir da publicação da Lei 131/09., que dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federados publicarem as informações relativas a arrecadação e despesas em páginas da internet que efetivou-se uma maior forma de transparência, especialmente quanto aos gastos. Através destes, os cidadãos passaram a ter a oportunidade de realizar um acompanhamento mais detalhado e de forma próxima.
Embora estas ferramentas tenham sido um avanço significativo na questão do tornar público, não são capazes de elucidarem a execução do orçamento. É necessário avançarmos para uma verdadeira democratização da transparência. A simples publicação de números relativos a uma determinada despesa, não a torna transparente a medida que não permite um real acompanhamento por falta de informações que permitam interpretar estes valores.
Cito como um exemplo da democratização da transparência, o projeto implantado no município de Criciúma/SC que nasceu de um projeto de iniciativa popular e disciplinou entre as questões a publicação do teor dos convênios e atas de audiências públicas dos processos licitatórios efetuados pelo município. Inclusive a mesma matéria tramitou na Câmara Municipal de Lajeado por proposição da vereadora Eloede Conzatti, que após aprovado tornou-se a Lei Municipal 8.304, sendo posteriormente discutida no egrégio Tribunal de Justiça sua constitucionalidade a pedido da Administração Municipal lajeadense, e que acabou sendo considerada mais uma norma jurídica esquecida.
Agora, em 2012 teremos a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, na qual a sociedade e governos são chamados a discutir este tema. Um processo convocado pela presidente da república no mês de julho de 2011. Por se tratar da 1ª conferência sobre o tema, realizada em três níveis (local, estadual e nacional) é plausível considerarmos como um marco em nossa história republicana. Neste sentido devemos dar nossa contribuição para que nossa nação, estado e município sejam exemplos de estruturas estatais nas quais os cidadãos exerçam a fiscalização sobre as receitas e os gastos, bem como tenham o poder de avaliar os trabalhos dos gestores públicos de forma permanente.
Em Lajeado, a etapa municipal ocorre no próximo dia 26/01, no auditório da Prefeitura Municipal, no período da tarde.
Uma boa discussão e participação a todos nós.
Com a criação da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores públicos, nos três níveis de governo, passaram a ter a obrigatoriedade de tornar “transparente” estas informações através de audiências públicas e publicação de balanços periódicos. Informações que ainda continuariam a ficar restritas, em vistas da lógica das audiências serem realizadas em horários comerciais e as publicações não permitirem a compreensão diante da falta de informações subsidiárias que elucidassem os dados.
Foi a partir da publicação da Lei 131/09., que dispõe sobre a obrigatoriedade dos entes federados publicarem as informações relativas a arrecadação e despesas em páginas da internet que efetivou-se uma maior forma de transparência, especialmente quanto aos gastos. Através destes, os cidadãos passaram a ter a oportunidade de realizar um acompanhamento mais detalhado e de forma próxima.
Embora estas ferramentas tenham sido um avanço significativo na questão do tornar público, não são capazes de elucidarem a execução do orçamento. É necessário avançarmos para uma verdadeira democratização da transparência. A simples publicação de números relativos a uma determinada despesa, não a torna transparente a medida que não permite um real acompanhamento por falta de informações que permitam interpretar estes valores.
Cito como um exemplo da democratização da transparência, o projeto implantado no município de Criciúma/SC que nasceu de um projeto de iniciativa popular e disciplinou entre as questões a publicação do teor dos convênios e atas de audiências públicas dos processos licitatórios efetuados pelo município. Inclusive a mesma matéria tramitou na Câmara Municipal de Lajeado por proposição da vereadora Eloede Conzatti, que após aprovado tornou-se a Lei Municipal 8.304, sendo posteriormente discutida no egrégio Tribunal de Justiça sua constitucionalidade a pedido da Administração Municipal lajeadense, e que acabou sendo considerada mais uma norma jurídica esquecida.
Agora, em 2012 teremos a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, na qual a sociedade e governos são chamados a discutir este tema. Um processo convocado pela presidente da república no mês de julho de 2011. Por se tratar da 1ª conferência sobre o tema, realizada em três níveis (local, estadual e nacional) é plausível considerarmos como um marco em nossa história republicana. Neste sentido devemos dar nossa contribuição para que nossa nação, estado e município sejam exemplos de estruturas estatais nas quais os cidadãos exerçam a fiscalização sobre as receitas e os gastos, bem como tenham o poder de avaliar os trabalhos dos gestores públicos de forma permanente.
Em Lajeado, a etapa municipal ocorre no próximo dia 26/01, no auditório da Prefeitura Municipal, no período da tarde.
Uma boa discussão e participação a todos nós.
